| ACESSIBILIDADE: O portal possui páginas e atalhos de Acessibilidade? | SIM |
| O portal possui algum complemento/plugin em atendimento à Acessibilidade? | SIM |
| O portal tem o "VLibras" ou outro recurso ativado? | SIM |
| Há Mapa do site? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| Participação em redes sociais? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| ATENÇÃO! | Estes itens, são considerados "Boas Práticas de Transparência e de Acessibilidade" |
| HÁ OS SEGUINTES ITENS NA PÁGINA PRINCIPAL DO SÍTIO ELETRÔNICO? | | SIM | NÃO FOI LOCALIZADO | | CARTA DE SERVIÇOS | |  | | CONTAS PÚBLICAS | | | | e-SIC | | | | LEGISLAÇÕES | | | | LICITAÇÕES | | | | ORGANOGRAMA | | | | OUVIDORIA | | | | TRANSPARÊNCIA | | | |
| 1. LOCALIZAÇÃO DO SÍTIO OFICIAL: O ente federado possui sítio oficial localizado na internet? | SIM |
| 2. LOCALIZAÇÃO DE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA: O ente federado divulga informações orçamentárias e financeiras consolidadas em um Portal de Transparência? | SIM |
| 3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: O ente federado disponibiliza informações sobre a sua estrutura organizacional? | SIM |
| 4. UNIDADES ADMINISTRATIVAS: O ente federado disponibiliza informações sobre as suas unidades administrativas? | SIM |
| 4.1. Indique as informações sobre as unidades administrativas que o ente federado disponibiliza: | | SIM | NÃO | | ENDEREÇO | | | | TELEFONE | | | | HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO | | | |
| 5. RECEITAS: O ente federado disponibiliza informações sobre Receitas? | SIM |
| 5.1. Indique as informações localizadas sobre Receitas: | | SIM | NÃO | | VALOR PREVISTO | | | | VALOR ARRECADADO | | | | CLASSIFICAÇÃO, EM NO MÍNIMO, CATEGORIA E/OU ORIGEM | | | |
| 5.2. Data última atualização: | 26/03/2024 |
| 5.3. Data dos dados exibidos: | 26/03/2024 |
| 6. DESPESAS: O ente federado disponibiliza informações sobre Despesas? | SIM |
| 6.1. Indique as informações localizadas sobre Empenhos: | | SIM | NÃO | | NÚMERO DO EMPENHO | | | | VALOR DO EMPENHO | | | | DATA DO EMPENHO | | | | FAVORECIDO DO EMPENHO | | | | DESCRIÇÃO/OBJETO DO EMPENHO | | | |
| 6.2. Indique as informações localizadas sobre Pagamentos: | | SIM | NÃO | | VALOR DO EMPENHO | | | | DATA DO EMPENHO | | | | FAVORECIDO DO EMPENHO | | | | EMPENHO DE REFERÊNCIA | | | |
| 6.3. É exibido tela com a Ordem Cronológica de Pagamentos? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| Fundamentação Legal | LEI 14.133/2021
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras. |
| 6.4. Data última atualização: | 26/03/2024 |
| 6.5. Data dos dados exibidos: | 14/03/2024 |
| 7. O ente federado possibilita a consulta de empenhos ou de pagamentos por favorecido? | SIM |
| 8. O ente federado permite gerar relatório de empenhos ou de pagamentos em formato aberto? | SIM |
| Fundamentação Legal | LEI 12.527/11
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; |
| 9. RESP. FISCAL: O ente federado disponibiliza link de acesso ao PPA? | SIM |
| 9.1. O ente federado disponibiliza link de acesso à LDO? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 9.2. O ente federado disponibiliza link de acesso à LOA? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 9.3. CONTAS PÚBLICAS: O ente federado disponibiliza link de acesso ao Balanço Anual? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 9.4. O ente federado disponibiliza link de acesso ao RREO? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 9.5. O ente federado disponibiliza link de acesso ao RGF? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 9.6. Parecer prévio do TCE? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 9.7. Divulga informações sobre Renúncias Fiscais? (este relatório deve estar devidamente atualizado - anual ou semestral) | NÃO FOI LOCALIZADO |
| Fundamentação Legal | LEI 101/2000
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. |
| 10. LICITAÇÕES: O ente federado disponibiliza mecanismo ou ferramenta eletrônica de consulta de informações sobre Licitações? | SIM |
| 10.1. Indique as informações localizadas sobre Licitações: | | SIM | NÃO | | NÚMERO/ANO DO EDITAL | | | | MODALIDADE DE LICITAÇÃO | | | | OBJETO DA LICITAÇÃO | | | | SITUAÇÃO/STATUS DA LICITAÇÃO | | | |
| 11. O ente federado disponibiliza o conteúdo integral dos editais de licitação? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 12. O ente federado disponibiliza consulta para acesso aos resultados das licitações ocorridas? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| Fundamentação Legal | LEI 12.527/2000
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; |
| 13. CONTRATOS: O ente federado disponibiliza possibilidade de consulta de informações sobre Contratos? | SIM |
| 13.1. Indique as informações localizadas sobre Contratos: | | SIM | NÃO | | OBJETO | | | | VALOR | | | | NÚMERO/ANO DO CONTRATO | | | | VIGÊNCIA | | | | LICITAÇÃO DE ORIGEM | | | |
| 13.2. O ente federado disponibiliza o conteúdo integral dos contratos? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| Fundamentação Legal | LEI 12.527/2000
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; |
| 13.3. Data última atualização: | 26/03/2024 |
| 13.4. Data dos dados exibidos: | 04/03/2024 |
| 14. O ente federado permite gerar relatório da consulta de licitações ou da consulta de contratos em formato aberto? | SIM |
| 15. OBRAS PÚBLICAS: O ente federado disponibiliza consulta para o acompanhamento de Obras Públicas? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| Fundamentação Legal | LEI 12.527/2000
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. |
| 16. CONCURSOS PÚBLICOS: O ente federado disponibiliza o registro de todos os Concursos e Processos Seletivos realizados? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| Fundamentação Legal | DECRETO 9.739/2019
Art. 41. O edital do concurso público será:
I - publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quatro meses da realização da primeira prova; e
II - divulgado logo após a publicação no sítio oficial do órgão ou da entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame. |
| 17. SERVIDORES PÚBLICOS: O ente federado disponibiliza possibilidade de consulta de informações sobre Servidores Públicos? | SIM |
| 17.1. Indique as informações localizadas sobre Servidores Públicos: | | SIM | NÃO | | NOME | | | | CARGO/FUNÇÃO | | | | REMUNERAÇÃO ( deve ser detalhada: ajuda de custo, auxílios e etc.) | | | | SALÁRIO BASE | | | | DESCONTOS (os mesmos devem ser detalhados) | | | | VALOR LÍQUIDO | | | |
| 17.2. É exibida a lista dos servidores inativos, dos pensionistas, dos estagiários, dos servidores cedidos para outros órgãos da Administração, dos servidores cedidos de outros órgãos da Administração? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 17.3. Plano de carreira | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 17.4. O quantitativo de cargos vagos e ocupados e a relação de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública | NÃO FOI LOCALIZADO |
| Fundamentação Legal | DECRETO 7.724/2012
§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º , informações sobre:
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; |
| 17.5. Data última atualização: | 26/03/2024 |
| 17.6. Competência: | 02/2024 |
| 18. DIÁRIAS: O ente federado disponibiliza possibilidade de consulta de informações sobre despesas com Diárias? | SIM |
| 18.1. Indique as informações localizadas sobre despesas com Diárias: | | SIM | NÃO | | NOME DO BENEFICIÁRIO | | | | VALORES RECEBIDOS | | | | PERÍODO DA VIAGEM | | | | DESTINO DA VIAGEM | | | | MOTIVO DA VIAGEM | | | |
| 18.2. O ente federado disponibiliza a Base Legal para concessão de diárias? | SIM |
| 18.3. Data última atualização: | 26/03/2024 |
| 19. REGULAMENTAÇÃO DA LAI: O ente federado divulga seu normativo de acesso à informação em local de fácil acesso? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| Fundamentação Legal | LEI 12.527/2011
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III. |
| 19.1. O ente federal divulga o link de acesso à legislação Federal sobre transparência? (Lei 12.527/2011) | SIM |
| 19.2. O ente federal divulga o link de acesso à Legislação Estadual sobre transparência? (Decreto 45.969/2012) | SIM |
| 19.3. O ente federado divulga o link de acesso à Transparência Estadual? (https://www.transparencia.mg.gov.br) | SIM |
| 19.4. O ente federado divulga o link de acesso à Transparência Federal? (https://portaldatransparencia.gov.br) | SIM |
| 19.5. O ente federado divulga o link de acesso às Perguntas Frequentes (FAQ)? | SIM |
| 20. RELATÓRIO ESTATÍSTICO: O ente federado divulga relatório estatítisco contendo a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos ou indeferidos? | SIM |
| 20.1. Indique as informações que são disponibilizadas no relatório: | | SIM | NÃO | | QUANTIDADE DE PEDIDOS | | | | QUANTIDADE E/OU PERCENTUAL DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO ATENDIDOS | | | | QUANTIDADE E/OU PERCENTUAL DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO INDEFERIDOS | | | |
| 20.2. Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| 20.3. Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| Fundamentação Legal | LEI 12.527/2021
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. |
| 21. BASES DE DADOS ABERTOS: O ente federado publica em seu sítio oficial alguma relação das bases dedados abertos do município (catálago/inventário de dados abertos)? | SIM |
| 22. PARCERIAS OSC - O ente federado divulga os convênios firmados com as OSC's? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| Fundamentação Legal | LEI 12.527/2011
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. |
| 23. O ente federado disponibiliza ferramenta de busca avançada (LUPA), no qual a busca é ralizada em todo e qualquer conteúdo no próprio sítio? | SIM |
| 24. Divulga o Plano Estadual/Municipal de Saúde? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| Fundamentação Legal | PORTARIA 2.135 MINISTÉRIO DA SAÚDE
Art. 3º O Plano de Saúde, instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas noâmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de quatro anos, explicita os compromissos do governo para o setor saúde e reflete, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera.
§ 1º O Plano de Saúde configura-se como base para a execução, o acompanhamento, a avaliação da gestão do sistema de saúde e contempla todas as áreas da atenção à saúde, de modo a garantir a integralidade dessa atenção. |
| 25. Divulga o Plano Estadual/Municipal de Educação? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| Fundamentação Legal | Exigido pelo Plano Nacional de Educação |
| 26. Divulga o Relatório de Gestão Estadual/Municipal de Saúde? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| Fundamentação Legal | PORTARIA 2.135 MINISTÉRIO DA SAÚDE
Art. 3º O Plano de Saúde, instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas noâmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de quatro anos, explicita os compromissos do governo para o setor saúde e reflete, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera.
§ 1º O Plano de Saúde configura-se como base para a execução, o acompanhamento, a avaliação da gestão do sistema de saúde e contempla todas as áreas da atenção à saúde, de modo a garantir a integralidade dessa atenção. |
| 27. Possui Departamento de TI? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 28. Possui PDTI atualizado? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| 29. Possui regulamentação da LGPD? | NÃO FOI LOCALIZADO |
| Fundamentação Legal | LGPD E GOVERNO DIGITAL
Exigências da implementação das Leis 13.709 (LGPD) e 14.129/2021 (Governo Digital) |
| 30. No site do ente federado existe indicação precisa do funcionamento de um SIC físico, isto é, com a possibilidade de entrega de um pedido de informação de forma presencial? | SIM |
| 30.1. Quais informações sobre o SIC físico são disponibilizadas? | | SIM | NÃO | | ENDEREÇO | | | | TELEFONE | | | | HORÁRIO DE ATENDIMENTO | | | |
| 31. Existe alternativa de envio de pedidos de acesso à informação de forma eletrônica? | SIM, HÁ UM SISTEMA OU FORMULÁRIO PARA ENVIO DE PEDIDOS |
| 32. Para fazer o pedido de informação de forma eletrônica são feitas exigências que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação? | NÃO FOI ENCONTRADO |
| 33. É possível realizar o acompanhamento eletrônico do pedido de informação? | SIM |
| 33.1. Indique o(s) recurso(s) disponibilizado(s) para o acompanhamento dos pedidos de informação: | | SIM | NÃO | | DATA DE REGISTRO DA SOLICITAÇÃO | | | | SITUAÇÃO DA SOLICITAÇÃO | | | |
| 34. O prazo de resposta para a solicitação é de 20 dias e prorrogável para 10 dias? | SIM |
| 35. Há a possibilidade de recurso? | SIM |